EAREsp 2226227 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma suficiente, os fundamentos adotados, aplicou o entendimento consolidado pelo STF sobre a ausência de repercussão geral (Tema 658) e está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 120) de que a Fazenda pode recusar precatório à penhora; os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão do julgado, hipótese afasta o cabimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Penhora, Precatório, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 658/stf, Tema 120/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Penhora Precatório Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 658/STF)
  3. 3 Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora (Tema 120/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma suficiente, os fundamentos adotados, aplicou o entendimento consolidado pelo STF sobre a ausência de repercussão geral (Tema 658) e está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 120) de que a Fazenda pode recusar precatório à penhora; os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão do julgado, hipótese afasta o cabimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil