AREsp 2830122 - ACORDAO

AREsp 2830122 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e limitou-se a reexpor teses já rejeitadas; a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 é insuficiente sem demonstrar que o reexame não demanda análise do acervo fático-probatório, o que tornaria vedado o reexame na via eleita.

Parties
Embargante: WELVERTON DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Desclassificação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELVERTON DA SILVA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 se embargos foram usados indevidamente para rediscutir o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e limitou-se a reexpor teses já rejeitadas; a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 é insuficiente sem demonstrar que o reexame não demanda análise do acervo fático-probatório, o que tornaria vedado o reexame na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração