AREsp 2356991 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios alegados já foram afastados em embargos anteriores, configurando a oposição sucessiva de aclaratórios como ato manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios alegados já foram afastados em embargos anteriores, configurando a oposição sucessiva de aclaratórios como ato manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.