REsp 2105152 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que configuram mero desejo de rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 93, IX, CF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Art. 1.022 CPC Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 339) e negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados