AREsp 2514286 - ACORDAO

AREsp 2514286 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior, e não há elementos que imponham a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior, e não há elementos que imponham a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC