AREsp 2747667 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou clara fundamentação e aplicou corretamente as Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, e as pretensões exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; havia intuito infringente do embargante.

Parties: Embargante: SAU FERREIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cessão De Crédito Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
2 incidência e aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF
3 limitação da responsabilidade do cedente ao momento da cessão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios