AREsp 2780929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: a matéria apontada (art. 320 do Código Civil) foi apresentada apenas na fase do agravo interno, caracterizando inovação recursal; ademais, os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada. Não se verificou, nesta oportunidade, caráter manifestamente protelatório apto a autorizar a imposição da multa do art. 1.026 do CPC, razão pela qual a multa não foi aplicada, sendo feita apenas advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas

Case Brief

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de matéria (art. 320 do Código Civil)
  2. 2 inexistência de prequestionamento
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: a matéria apontada (art. 320 do Código Civil) foi apresentada apenas na fase do agravo interno, caracterizando inovação recursal; ademais, os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada. Não se verificou, nesta oportunidade, caráter manifestamente protelatório apto a autorizar a imposição da multa do art. 1.026 do CPC, razão pela qual a multa não foi aplicada, sendo feita apenas advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa nesta oportunidade