AREsp 2787624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão conforme o art. 1.022 do CPC; a insurgência tem intuito infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada; e o acolhimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conhece da pretensão deduzida nos embargos.

Parties
Embargante: ULYSSES PINTO NOGUEIRA; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Prescrição, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Supressio
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Prescrição +2 more

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Parties

ULYSSES PINTO NOGUEIRA

Embargante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade do adjudicante por despesas condominiais e à prescrição
  2. 2 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da matéria discutida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão conforme o art. 1.022 do CPC; a insurgência tem intuito infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada; e o acolhimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conhece da pretensão deduzida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por ULYSSES PINTO NOGUEIRA
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa requerida em contrarrazões