AREsp 2739613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual explicitou a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 568/STJ e, diante do óbice ao reexame de fatos e provas e do intuito infringente dos aclaratórios, a via não é adequada para reformar o julgado; advertiu-se que será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmulas Nºs 5, 7 E 568/stj, Correção Monetária, Regime De Construção Por Administração, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmulas Nºs 5, 7 E 568/stj Correção Monetária Regime De Construção Por Administração +1 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 568/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Termo inicial da correção monetária (data do desembolso)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual explicitou a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 568/STJ e, diante do óbice ao reexame de fatos e provas e do intuito infringente dos aclaratórios, a via não é adequada para reformar o julgado; advertiu-se que será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC