AREsp 2775356 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos da decisão; não se identificou omissão, apenas discordância, e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), de modo que a via aclaratória não admite rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada omissão no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos da decisão; não se identificou omissão, apenas discordância, e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), de modo que a via aclaratória não admite rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado