AREsp 2430733 - ACORDAO

AREsp 2430733 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial — Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Suficiência De Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Suspensão De Processo, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Agravo Interno Repercussão Geral Embargos De Declaração Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Suficiência De Fundamentação Das Decisões +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial — Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e conhecimento de recurso anterior