AREsp 2774609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem examinou o conjunto fático-probatório e distribuiu o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015, cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Embargante / Apelante: Município de São João; Apelada: autora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de São João

Embargante / Apelante

autora-apelada

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem examinou o conjunto fático-probatório e distribuiu o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015, cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração