REsp 2147586 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito em sede inadequada, e não há distinção entre o caso e o Tema 1.124 do STJ, motivo pelo qual não se admite o acolhimento dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CLAITON DE OLIVEIRA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Tema 1.124 Do STJ, Sobrestamento Do Processo, Recurso Representativo Da Controvérsia (art. 1.040 Do Cpc)
Case Brief
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Parties
CLAITON DE OLIVEIRA BRAGA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à distinção do Tema 1.124 do STJ
- 2 Incidência da prescrição quinquenal
- 3 Contagem do prazo prescricional: ajuizamento da ação versus requerimento administrativo
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito em sede inadequada, e não há distinção entre o caso e o Tema 1.124 do STJ, motivo pelo qual não se admite o acolhimento dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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