HC 1025516 - DECISAO

HC 1025516 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada e clara as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade, e porque reconheceu a orientação do STJ de que, na conversão de pena privativa em várias penas alternativas, para concessão de indulto exige-se cumprimento de fração de cada pena.

Parties
Embargante: LEANDRO SILVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Conversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Indulto Conversão De Pena Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO SILVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão quanto à aplicabilidade do artigo 9º, XV, do D. 12.338/24 às penas restritivas de direito
  2. 2 Se a decisão embargada alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre conversão de pena privativa de liberdade em várias penas alternativas e os requisitos para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada e clara as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade, e porque reconheceu a orientação do STJ de que, na conversão de pena privativa em várias penas alternativas, para concessão de indulto exige-se cumprimento de fração de cada pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.