AREsp 2709182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida apresentou fundamentação clara, não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual ausência de intimação de todos os advogados, houve ausência de impugnação específica sobre pontos centrais (ausência de cadastro, preclusão, sistema e-proc) e admitir os embargos exigiria reexame fático-probatório, vedado na via embargatória.

Parties
Embargante: TAHESA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Intimação Eletrônica, Preclusão, Sistema E Proc
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Intimação Eletrônica Preclusão Sistema E Proc

Case Brief

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Parties

TAHESA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Nulidade de intimação por ausência de cadastro de advogado no sistema e-proc
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida apresentou fundamentação clara, não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual ausência de intimação de todos os advogados, houve ausência de impugnação específica sobre pontos centrais (ausência de cadastro, preclusão, sistema e-proc) e admitir os embargos exigiria reexame fático-probatório, vedado na via embargatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração