AREsp 2714944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicou o Tema n. 181/STF ao caso (concluindo pela ausência de repercussão geral quando há questionamento sobre admissibilidade de recurso anterior) e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a tentativa da parte mera rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao caso concreto
3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.