AREsp 2583049 - ACORDAO

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Não se constataram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; as razões do julgado foram suficientes e claras, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado nos embargos de declaração e atraí a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS; Embargada: VALQUÍRIA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Embargante

VALQUÍRIA MARIA DA COSTA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pela instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constataram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; as razões do julgado foram suficientes e claras, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado nos embargos de declaração e atraí a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.