REsp 1670101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e não incorreu em omissão, estando a questão central relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, circunstância que, segundo o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, afasta a repercussão geral e obsta a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou reabrir debate sobre a admissibilidade previamente decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto às alegadas violações constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e não incorreu em omissão, estando a questão central relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, circunstância que, segundo o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, afasta a repercussão geral e obsta a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou reabrir debate sobre a admissibilidade previamente decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.