AREsp 2372634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não foi demonstrado prejuízo concreto pela não intimação do advogado; a prescrição não se reconhece pela inobservância do prazo de digitalização em razão de precedente vinculante; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante/réu: JORGE NIVALDO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Nulidade Por Falta De Intimação, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Prescrição, Prova Emprestada, Juízo De Conformação, Prazo De Digitalização
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Nulidade Por Falta De Intimação Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JORGE NIVALDO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Embargante/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do advogado após pedido de vista
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não foi demonstrado prejuízo concreto pela não intimação do advogado; a prescrição não se reconhece pela inobservância do prazo de digitalização em razão de precedente vinculante; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração