AREsp 2686043 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte limitou-se a repetir alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a ausência de preparo foi objeto de intimação e caracteriza deserção do recurso; a contradição alegada não é interna ao acórdão embargado e, portanto, não enseja aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Deserção Do Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Omissão Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração servem para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se a ausência de comprovação do preparo decorreu de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte limitou-se a repetir alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a ausência de preparo foi objeto de intimação e caracteriza deserção do recurso; a contradição alegada não é interna ao acórdão embargado e, portanto, não enseja aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.