AREsp 2835938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a matéria suscitada de mérito (impenhorabilidade do bem de família) não apreciada em razão de óbice de admissibilidade: o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em decorrência da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; caracterizou-se intuito infringente inadequado; aplicou-se advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ELIZANDRA MARIA LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impenhorabilidade Do Bem De Família Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

ELIZANDRA MARIA LAGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da impenhorabilidade do bem de família diante de óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a matéria suscitada de mérito (impenhorabilidade do bem de família) não apreciada em razão de óbice de admissibilidade: o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em decorrência da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; caracterizou-se intuito infringente inadequado; aplicou-se advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil