AREsp 2856823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e buscou, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória (nulidade de algibeira), situação vedada em embargos de declaração e em recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (KIRTON BANK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade De Algibeira Preclusão

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (KIRTON BANK)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do quadro fático-probatório (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e buscou, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória (nulidade de algibeira), situação vedada em embargos de declaração e em recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.