AREsp 2831173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão esclareceu que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos do RISTJ e do CPC/2015), o que justificou o não conhecimento do agravo, não sendo cabível suposta reforma por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do código
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial pela corte de origem (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão esclareceu que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos do RISTJ e do CPC/2015), o que justificou o não conhecimento do agravo, não sendo cabível suposta reforma por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.