AREsp 2599938 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configuraram mera reiteração de argumentos já decididos, com caráter protelatório, razão pela qual não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configuraram mera reiteração de argumentos já decididos, com caráter protelatório, razão pela qual não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.