REsp 2132970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência consistiu em mera discordância e intento de rediscussão do mérito, sendo correta a aplicação do Tema n. 181 do STF que justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 STF, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 STF Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso por óbice de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência consistiu em mera discordância e intento de rediscussão do mérito, sendo correta a aplicação do Tema n. 181 do STF que justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre multa por embargos reiterados prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.