AREsp 2823494 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e porque buscavam, indevidamente, o prequestionamento de matéria constitucional e modificação do julgado, o que implicaria invasão da competência do STF e constitui tentativa de alteração do decisum.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOSÉ DE MELO (CLÁUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

CLAUDIO JOSÉ DE MELO (CLÁUDIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e porque buscavam, indevidamente, o prequestionamento de matéria constitucional e modificação do julgado, o que implicaria invasão da competência do STF e constitui tentativa de alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.