REsp 2227941 - DECISAO

REsp 2227941 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a condenação nas custas e nos honorários recursais, viola-se o art. 1.022 do CPC e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e no RISTJ, monocraticamente deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Custas Judiciais, Correção Monetária, Juros De Mora, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Custas Judiciais Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em examinar a condenação da parte recorrida nas custas judiciais e nos honorários recursais
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sobre honorários de sucumbência
  3. 3 aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal na fixação dos índices de atualização

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a condenação nas custas e nos honorários recursais, viola-se o art. 1.022 do CPC e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e no RISTJ, monocraticamente deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja suprida a omissão quanto à condenação nas custas judiciais e nos honorários recursais.
  • Publique-se e intime-se.