AREsp 2852993 - ACORDAO

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Ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e tendo o tribunal de origem analisado o conjunto fático-probatório e concluído pela ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, o acolhimento dos embargos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: TIAGO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

TIAGO GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da inversão do ônus da prova em ação ambiental
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e tendo o tribunal de origem analisado o conjunto fático-probatório e concluído pela ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, o acolhimento dos embargos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios