REsp 2112497 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem motivou a atualização do valor da causa por estimativa diante do negócio antigo e da falta de provas sobre o valor atual, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Adjudicação Compulsória, Honorários De Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Art. 85 CPC, Art. 292 CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Valor Da Causa Adjudicação Compulsória Honorários De Sucumbência Súmula Nº 7/stj Art. 85 CPC +1 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Correção/atualização do valor da causa em ação de adjudicação compulsória decorrente de negócio antigo
  3. 3 Base de cálculo dos honorários de sucumbência e aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem motivou a atualização do valor da causa por estimativa diante do negócio antigo e da falta de provas sobre o valor atual, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que será aplicada multa conforme art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios