AREsp 2822991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por configurarem tentativa de reexame/infringência do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF).

Parties
Embargante: FRANCISCO BENEDICTO LOPES JUNIOR (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Cabimento Recursal, Caráter Infringente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Cabimento Recursal Caráter Infringente Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

FRANCISCO BENEDICTO LOPES JUNIOR (FRANCISCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de utilização de aclaratórios para reexame do mérito (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por configurarem tentativa de reexame/infringência do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.