AREsp 2824444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita), o Tribunal de origem já fundamentou a exclusão do tráfico privilegiado com base em provas concretas e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c.

Parties
Embargante: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Fato E Prova, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Vedação Ao Reexame De Fato E Prova +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório via embargos de declaração
  3. 3 Incidência do tráfico privilegiado e sua afetação pelo conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita), o Tribunal de origem já fundamentou a exclusão do tráfico privilegiado com base em provas concretas e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados