AREsp 2383997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições não se configuraram, e porque o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e o pleito relativo ao acordo de não persecução penal não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência do STJ, as quais estão limitadas ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 22 do RISTJ; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de requisitos para ANPP, de modo que não havia matéria a ser processada no âmbito da Vice-Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Repercussão Geral, Competência Da Vice Presidência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Organização Judiciária Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Repercussão Geral Competência Da Vice Presidência +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral em recurso extraordinário
  3. 3 Competência da Vice-Presidência para apreciar pedidos relativos à prescrição e ao ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições não se configuraram, e porque o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e o pleito relativo ao acordo de não persecução penal não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência do STJ, as quais estão limitadas ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 22 do RISTJ; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de requisitos para ANPP, de modo que não havia matéria a ser processada no âmbito da Vice-Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.