AREsp 2710609 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a tese de ilegitimidade passiva, tendo concluído que não foram acostados documentos capazes de afastar a presunção de legitimidade e de veracidade das informações contidas no Auto de Infração, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: J. AMÉRICO FURLAN - EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame Da Causa (vedado Pelos Embargos)

PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão Reexame Da Causa (vedado Pelos Embargos)

Case Brief

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Parties

J. AMÉRICO FURLAN - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva da embargante
3 Possível ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.