REsp 1926124 - ACORDAO

REsp 1926124 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o qual apresentou fundamentação suficiente e aplicou jurisprudência consolidada de que a prescrição de fundo de direito não se opera nas ações que objetivam revisão de aposentadoria por paridade; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da prescrição do fundo de direito em casos de revisão de aposentadoria com base na paridade
  3. 3 mera rediscussão/mero inconformismo não admite oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o qual apresentou fundamentação suficiente e aplicou jurisprudência consolidada de que a prescrição de fundo de direito não se opera nas ações que objetivam revisão de aposentadoria por paridade; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração