AREsp 2651185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, apresentando fundamentação suficiente e inteligível nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, conduta incabível na via dos embargos de declaração, sendo aplicáveis as vedações decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: ALENI CONCEICAO DE CARVALHO VIEIRA e OUTROS; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissões, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissões Compensação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ALENI CONCEICAO DE CARVALHO VIEIRA e OUTROS

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, apresentando fundamentação suficiente e inteligível nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, conduta incabível na via dos embargos de declaração, sendo aplicáveis as vedações decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração