AREsp 2910919 - DECISAO

AREsp 2910919 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada manifestou-se de forma expressa e fundamentada sobre a ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, circunstância que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à impugnação baseada na Súmula 284/STF
  2. 2 Caracterização de erro material passível de correção em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada manifestou-se de forma expressa e fundamentada sobre a ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, circunstância que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.