AREsp 2715559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria já decidida e não comprovou a regularidade do preparo recursal nem a tempestividade do agravo interno, de modo que o acolhimento dos embargos seria indevido.

Parties
Embargante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Tempestividade, Preparo Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Tempestividade Preparo Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula 187 Do STJ

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria já decidida e não comprovou a regularidade do preparo recursal nem a tempestividade do agravo interno, de modo que o acolhimento dos embargos seria indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.