REsp 2158841 - ACORDAO

REsp 2158841 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão a ser sanada, tratando‑se de mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Alegada omissão por não enfrentamento de argumentos deduzidos nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão a ser sanada, tratando‑se de mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.