AREsp 2889023 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); faltou o prequestionamento da matéria federal suscitada, de modo que os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e finalidade de rediscussão, ônus que não se admite para caracterizar prequestionamento ficto.

Parties
Embargante: MAYKE MARQUES KAMIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Erro Material, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Erro Material Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

MAYKE MARQUES KAMIMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de erro material nos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); faltou o prequestionamento da matéria federal suscitada, de modo que os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e finalidade de rediscussão, ônus que não se admite para caracterizar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem aplicação de multa à agravante.