AREsp 2779456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a parte apenas buscava rediscutir matéria já decidida e não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 249 Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a parte apenas buscava rediscutir matéria já decidida e não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.