AREsp 2764905 - ACORDAO

AREsp 2764905 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator