REsp 1833196 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente aplicou a tese do Tema n. 181 do STF e os dispositivos do CPC (art. 1.022 e art. 1.030, I, a), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a peça recursal buscava apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e impossibilidade de remessa ao STF quando as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior
3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil