AREsp 2040798 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF impediu o prosseguimento do recurso extraordinário, não havendo vício a ser sanado, apenas tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para obstar o conhecimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF impediu o prosseguimento do recurso extraordinário, não havendo vício a ser sanado, apenas tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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