AREsp 2807198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque a embargante não indicou especificamente nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento dos aclaratórios, sendo aplicável por analogia o óbice consignado na Súmula nº 284 do STF; foi ainda advertido que a reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Embargos De Declaração Admissibilidade Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Por Plano De Saúde Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico por plano de saúde (tema presente no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a embargante não indicou especificamente nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento dos aclaratórios, sendo aplicável por analogia o óbice consignado na Súmula nº 284 do STF; foi ainda advertido que a reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC