AREsp 2737086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 93, IX, Da CF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possível rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.