AREsp 2320552 - ACORDAO

Não se conhecem os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por se tratar de mera reiteração de argumentos e de tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Ato Protelatório, Rito Da Repercussão Geral

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Ato Protelatório Rito Da Repercussão Geral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Verificar existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão impugnado
2 Caracterização de reiteração de argumentos como tentativa de rediscussão e como ato protelatório
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.