AREsp 2721313 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Temas 339 E 181 Do STF

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos embargos/regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP)
3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando ausente impugnação específica