AREsp 2503171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, o que é inviável na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito da repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, o que é inviável na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.