AREsp 2773679 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reproduzir argumentos já analisados; ademais, o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se a parte agravante/embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reproduzir argumentos já analisados; ademais, o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.