AREsp 2519686 - ACORDAO

Os vícios de fundamentação apontados já haviam sido afastados e o inteiro teor do acórdão estava juntado aos autos, de modo que a oposição sucessiva de embargos de declaração tinha caráter protelatório; por isso os embargos não foram conhecidos e foi determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Recurso Extraordinário

Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/erro material
2 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.